Estou criando este blog para que pessoas como eu que tiveram como desagradável presente de Natal a suspensão do pagamento da pensão que é paga pela SPPREV. Eles alegam ser um ato administrativo e ainda dão a entender que temos o direito de nos defender administrativamente....porém além de não ser avisada ate hoje 01/02/2013 (note que o nome do meu filho que recebia a pensão esta no DO desde o dia 13/12) quando ligamos lá eles dizem estar fora de serviço, com problema de sistema, etc... Ou seja do dia pra noite sem aviso prévio, eles "JOGAM NO VENTO" milhares de mulheres, idosos e crianças, além dos estudantes universitários que perto de se formarem tem que trancar matricula por não ter mais como arcar com os custos, pois sem aviso ninguém tem como se precaver. São 3 casos 1-filhas de militares com pensão vitalicia 2-netos e/ou outros parentes instituídos por declaração de vontade 3-ambos os casos acima, mas já com a reinclusão universitária ou tentando fazer a reinclusão Cr
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Restituição do benefício dos Pensionistas dos Servidores Públicos Exmo. Senhor Geraldo Alckmin Governador do Estado de São Paulo A São Paulo Previdência (SPPREV), autarquia responsável pela administração da folha de pagamento das Pensões e Aposentadorias dos Servidores Públicos Estaduais vem mostrando sua face chicaneira ao deduzir pretensão contra texto expresso de lei e cortar benefícios concedidos dentro da mais estrita legalidade, utilizando-se de nova interpretação administrativa da Lei 9717/98, vigente há mais de 14 anos. Tal atitude afronta o princípio tempus regit actum (Súmula 340 do STJ); o direito adquirido pelas Leis 452/74, LC 180/78 e Constituição Federal, artigos 40 e 42, com as alterações trazidas pela EC 20/98 e 41/03; o prazo da decadência do direito da Administração em rever seus atos de ofício (art. 54, Lei 9784/99); além da proibição de aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º da Lei 9784/99). Alheia às leis estaduais e às disposições co
SPPREV SUSPENDE PAGAMENTOS DE PENSÕES SEM AVISO
Estou criando este blog para que pessoas como eu que tiveram como desagradável presente de Natal a suspensão do pagamento da pensão que é paga pela SPPREV. Eles alegam ser um ato administrativo e ainda dão a entender que temos o direito de nos defender administrativamente....porém além de não ser avisada ate hoje 01/02/2013 (note que o nome do meu filho que recebia a pensão esta no DO desde o dia 13/12) quando ligamos lá eles dizem estar fora de serviço, com problema de sistema, etc... Ou seja do dia pra noite sem aviso prévio, eles "JOGAM NO VENTO" milhares de mulheres, idosos e crianças, além dos estudantes universitários que perto de se formarem tem que trancar matricula por não ter mais como arcar com os custos, pois sem aviso ninguém tem como se precaver. São 3 casos 1-filhas de militares com pensão vitalicia 2-netos e/ou outros parentes instituídos por declaração de vontade 3-ambos os casos acima, mas já com a reinclusão universitária ou tentando fazer a reinclusão